Novas regras do Seguro Defeso

As Novas Regras  do Seguro Defeso foram publicadas no dia 24 de janeiro de 2017 através de decreto da Presidência da República e devem afetar 800 mil trabalhadores da pesca artesanal por todo o território nacional.

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Novas regras do Seguro Defeso – Principais mudanças

O Seguro Defeso é um benefício social pago durante o período de reprodução de espécies ameaçada em que a pesca é proibida. Com as Novas Regras  do Seguro Defeso, a equipe do presidente espera economizar R$ 2 bilhões por ano. Veja quais são as novas regras do seguro defeso:

• Extinção do benefício a pescadores que tiverem vínculo empregatício fora da pesca
• Extinção do benefício aos pescadores artesanais que tenham outra espécie disponível para pesca e que não esteja no período de defeso.
• Extinção do benefício aos pescadores que pescam para consumo próprio
• Extinção do benefício aos pescadores que pescam escambo troca de mercadorias ou serviços sem fazer uso de moeda., sem fins de lucro e os indígenas também em caso de subsistência.

Outras normas do novo decreto

• Nas novas regras do seguro defeso, o comprovante de residência só será válido se for do mesmo município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso.
• Se o pescador já recebeu o benefício não precisa apresentar novamente o requerimento nas agências do INSS para o próximo período de defeso.
• Os requisitos cadastrados no Registro Geral de Pesca têm de ser os mesmos da atividade pesqueira exercida anteriormente.
• O pescador poderá ainda ter que fazer um curso de formação ou qualificação profissional durante o período de pagamento do seguro.
• O INSS poderá convocar o pescador para apresentar novamente a documentos a qualquer tempo.
• O Registro Geral de Atividade Pesqueira, feito pelo Ministério da Agricultura, deverá identificar ainda se o pescador dispõe de outra renda além da pesca e cruzar dados para essa verificação.

Motivos das Novas Regras do Seguro Defeso

A argumentação do Governo para a implantação das novas regras do seguro defeso é de que  existem muitas falhas na gestão do programa. Segundo o governo essas falhas deixam brechas para fraudes. Essa argumentação é apoiada em números que comprovam que os gastos com o seguro defeso subiram 160% desde 2011 passando de 1,2 bilhão para 3,1 bilhões em apenas seis anos.

Em contrapartida, para  Walzenir Falcão, presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) as novas normas são  um retrocesso que deverá atingir 800 mil pescadores por todo o país.

O governo alega ainda ter identificado divergência entre o número de pescadores no censo do IBGE e o número de beneficiários do programa. Em 2010, o Censo apontava 275,1 mil pescadores no País. Mas o número de beneficiários era de 584,7 mil.

Para Walzenir Falcão, não existe não previsão da pesca alternativa na legislação brasileira e conseqüentemente um decreto não pode se sobrepor a lei.

O que é o Seguro Defeso

De acordo com o site da Previdência Social, “o seguro-desemprego do pescador artesanal , também conhecido como “seguro-defeso”, é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de “defeso”, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie. 

Para ter direito o pescador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar”.

Para saber mais sobre as Novas Normas do Seguro Defeso

Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Ou acesse o site da Previdência Social.