Consultar Certificado de Regularidade do FGTS pela internet

O FGTS é uma obrigação dos empregadores e um direito do trabalhador brasileiro. Saiba o que é o Certificado de Regularidade do FGTS e como conseguir, aqui.

Pela lei trabalhista os brasileiros em situação formal de emprego são resguardados por alguns benefícios. Um deles, muito conhecido por todos, é o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Criado pela lei 5.107 de 1966 é um fundo que visa proteger o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Por isso, é uma obrigação do empregador fazer os depósitos mensalmente, na conta vinculada ao banco da Caixa Econômica Federal.

Sendo o gerenciador do benefício, a Caixa emite para as empresas o Certificado de Regularidade do FGTS. Um documento que comprova e garante o cumprimento dos deveres dos empregadores e o direito dos trabalhadores.

O fundo gerado pelo FGTS é o maior movimentador de recursos da habitação popular e do saneamento básico, segundo site oficial do governo. Por tanto, de grande importância para economia brasileira em geral.

O que é regularidade com o FGTS?

Já que o FGTS é previsto e garantido por lei, deve ser pago pelo empresário todos os meses, sem atrasos. Isto significa estar em conformidade com as leis.

Então, estar regular é cumprir todas as obrigações referentes ao FGTS em relação ao financeiro, cadastral e operacional do fundo. Assegurando, assim, o Certificado de Regularidade do FGTS, documento emitido pela Caixa.

Os empregadores também devem estar em dia com os seguintes pagamentos:

  • Contribuições sociais – Estabelecidas pela lei complementar nº 110 de junho de 2001
  • Empréstimos garantidos com recursos vindos do FGTS

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Para que serve Certificado de Regularidade do FGTS

A certidão emitida pela Caixa é importante para atestar a boa imagem do empregador perante o trabalhador brasileiro como cumpridor dos seus deveres. Além disso, habilita a aprovação deste em acordos financeiros, empréstimos e a participação em licitações públicas.

Estar quite com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS está previsto nas seguintes leis:

  • Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 – Que trata especificamente do FGTS, outras providências e o Certificado de Regularidade do FGTS
  • Lei 9.012 de 30 de março de 1995 – Discorre sobre as proibições previstas para aqueles em débito com o fundo

Consultar Certificado de Regularidade do FGTS pela internet

Como Consultar Certificado de Regularidade do FGTS

A caixa Econômica Federal disponibiliza vários serviços para o público brasileiro, seja empresa ou trabalhador. Os canais disponíveis para as informações, em geral, são as agências físicas do banco e seu portal oficial. Bem como, o site do FGTS.

Como consultar o CRF pelo site da caixa

Através do portal oficial http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx o Certificado de Regularidade do FGTS poderá ser emitido indo no menu “produtos” logo no início da página, canto esquerdo:

Logo depois, outra aba é mostrada, dividida em serviços para trabalhadores e outra para empregadores. Acesse a opção “FGTS” em “Empresa”:

Certificado de Regularidade do FGTS

Fazendo isto, você será direcionado a página intitulada “Pagamento de FGTS”. Rolando para baixo em “opções”, vários títulos com funcionalidades sobre o fundo serão apresentados. Basta escolher “Consulta CRF” e “Consulte”:

Certificado de Regularidade do FGTS

Para dar continuidade ao procedimento, é preciso ter o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o Cadastro Específico do INSS (CEI). Os números deverão ser digitados sem letras, nem hífen e a unidade UF pode ficar em branco:

A consulta será processada em poucos segundos, pelo sistema da Caixa. A frase inicial mostra a situação do empregador perante o FGTS. O Certificado de Regularidade do FGTS pode ser emitido nas opções inferiores, logo após a confirmação da inscrição e razão social da empresa.

Como consultar pelo site do FGTS

Para realizar a consulta pelo portal do FGTS é só clicar no link direto:

O procedimento será o mesmo visto anteriormente. Basta acessar o título na cor verde “Consulta CRF” e a página será remetida para a consulta no site da Caixa. Veja as imagens a seguir:

Certificado de Regularidade do FGTS

Certificado de Regularidade do FGTS

O que acontece com o empregador que não tem o CRF em dias

O empregador que não está em situação regular com as obrigações do FGTS fica impossibilitado de realizar inúmeras transações financeiras. Segundo a lei 9.012 de 1995, as instituições oficiais de crédito ficam proibidas de:

  • Realizar transações de financiamento
  • Conceder crédito, ou dispensa de juros e multa ou qualquer outro benefício às empresas pendentes com o FGTS

Além disso, a lei ainda determina que as empresas sem Certificado de Regularidade do FGTS não poderão participar de licitações e concorrência pública. Nem prestar qualquer serviço ou transação comercial de compra e venda com qualquer instituição da administração pública em geral.

Diante disso, estes empregadores ficam, por via de regra, impossibilitados de manter-se no mercado financeiro creditício. E ainda fecham grandes oportunidades com as empresas públicas.

Telefone do FGTS

Para obter mais informações sobre o FGTS e seu certificado, sua página oficial deixa algumas opções além das oferecidas via internet. No “fale conosco” alguns telefones para contato são disponibilizados:

  • 0800 726 0207 – Número geral e gratuito
  • 0800 725 7474 – Número da ouvidoria

Existe também a opção de contatar o ministério do trabalho da sua região. Ou ainda, uma agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de você.




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