Direitos e deveres do trabalhador na nova lei trabalhista

Com as recentes mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é necessário que o empregado fique atento. Conheça quais são os direitos e deveres do trabalhador ante as alterações.

Apesar de fazer mais de um ano que as reformas na CLT entraram em vigor, muitos trabalhadores ainda as desconhecem. Tais alterações mudaram entendimentos no que tange aos direitos e deveres do trabalhador

No cenário político, a reforma trabalhista sofre resistência por parte da esquerda, enquanto a direita se mostrava satisfeita. Veja algumas das principais mudanças que foram sancionadas pelo ex-presidente Michel Temer:

  • Contribuição sindical
  • Banco de horas
  • Demissão
  • Descanso
  • Férias
  • Gravidez
  • Home Office
  • Jornada de trabalho
  • Multa
  • Negociação
  • Plano de cargos e salários
  • Remuneração
  • Representação
  • Homologação de rescisão
  • Tempo na empresa
  • Terceirização
  • Trabalho intermitente
  • Trabalho parcial
  • Transporte
  • Custas e honorários
  • Indenização por dano

Alguns dos tópicos elencados acima sequer possuíam qualquer previsão na antiga redação da CLT. A seguir, você ficará por dentro sobre os direitos e deveres do trabalhador e suas classes.

Sobre a nova lei trabalhista

Proposto pelo governo, o Projeto de Lei 6787/2016 foi quem deu origem à reforma. Ao ser recebida pela Câmara dos Deputados, teve como relator o Deputado Rogério Simonetti Marinho.

Após o recebimento pela Câmara, o projeto foi submetido à uma votação por uma comissão especial. Na ocasião, o resultado obtido foi de 27 votos de aprovação contra 10 de reprovação.

Ao ir para a votação no plenário da Câmara, a votação foi esmagadora. O projeto então foi aprovado por 296 votos contra 177 da resistência. À época, tal episódio foi marcado por manifestações e protestos pela oposição.

Quando passou ao Senado, o confronto entre aqueles que eram a favor e a oposição foi ainda pior. Na data da votação, o presidente da sessão foi obrigado a suspender a sessão por 6 horas. A reforma foi aprovada com 50 a votos a favor e 26 contrários.

A justificativa do governo à época foi que uma reforma trabalhista era necessária em combate ao desemprego. À época a crise também tomava o país, logo tais fatores foram decisivos, e repercutiram nos direitos e deveres do trabalhador.

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Direitos e deveres do trabalhador na atualidade

No que tange aos direitos e deveres do trabalhador na atualidade, alguns já eram previstas pela CLT. Outros havia um entendimento comum pela justiça e só foi preciso acrescentar na lei. Elencaremos primeiramente os direitos:

  • Carteira de trabalho assinada: ao começar a trabalhar em algum local, o trabalhador tem direito ao registro. Sem isso, o trabalhador perde benefícios, como contribuição para a previdência social.
  • Exame admissional: ao ser contratado, o empregado deverá passar por uma avaliação médica. Dependendo do cargo, também é obrigatória a avaliação psicológica. No caso da demissão, o processo se repete.
  • Recebimento do salário: com a reforma, ficou determinado que o trabalhador receberá seu salário até o 5º dia útil do mês.
  • Assédio moral: o empregador está proibido de chamar a atenção do trabalhador na frente de outros empregados ou clientes.
  • FGTS: o fundo de garantia do tempo de serviço deve ser recolhido mensalmente pelo empregador, na quantia de 8%.
  • Seguro desemprego: no caso de demissão sem justa causa, o trabalhador terá direito ao seguro desemprego.
  • Aviso prévio: antes de demiti-lo, o empregador deverá avisar o empregado com 30 dias de antecedência. Logo, o trabalhador receberá por esses dias, e ainda pode buscar um novo emprego.
  • Licença paternidade de pelo menos 5 dias.
  • Férias anuais de 30 dias, com acréscimo de 1/3 do salário.
  • 13º salário com a opção de pagamento da metade no mês 11 e a outra metade no mês 12.

Além dos diversos benefícios outorgados por lei que foram citados acima, o trabalhador também tem alguns deveres. Em sua maioria, elevam a ética e o comprometimento com o trabalho, vejamos:

  • Manter um meio profissional harmonioso, ou seja, agir com probidade.
  • Ter sigilo profissional, logo, deve-se manter a rotina da empresa em segredo.
  • Respeitar a hierarquia.
  • Desempenhar suas funções.

Direitos e deveres do trabalhador rural

O trabalhador rural possui os mesmo direitos e deveres do trabalhador comum urbano, porém possui algumas particularidades. Entre as quais, quanto ao trabalho noturno, posto que período compreende entre 20h e 4h.

O trabalhador rural também aposenta mais cedo, o que acaba sendo uma vantagem em relação ao trabalhador urbano. A diferença é de 5 anos, ou seja, o homem se aposenta com 60 anos e a mulher se aposenta com 55 anos.

Direitos e deveres do trabalhador doméstico

Em consonância com a CLT, o trabalhador doméstico deve ter acesso aos mesmos direitos que qualquer outra classe de trabalhador. Logo, são os seus direitos:

  • Registro na CTPS
  • Salário-mínimo fixado por lei
  • 13º salário
  • Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário
  • Descanso semanal
  • Licença gestante e licença paternidade
  • Auxílio-doença pago pelo INSS
  • Aviso-prévio
  • Aposentadoria

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Direitos e deveres do trabalhador autônomo

Como os trabalhadores autônomos não possuem vínculo empregatício com alguma empresa, eles não são atendidos por todos os direitos. Isso porque trabalham por conta própria e não são subordinados.

Entretanto, é necessário que o trabalhador autônomo se inscreva junto ao INSS para que garante alguns benefícios. Isso porque não há quem faça o recolhimento por eles. Entre as vantagens estão:

  • Todas as formas de aposentadoria
  • Auxílio-doença
  • Salário maternidade
  • Auxílio-reclusão
  • Pensão por morte

Direitos e deveres do trabalhador noturno

Os direitos e deveres do trabalhador noturno possuem algumas características particulares. Entretanto, todos os direitos dos trabalhadores que trabalham em horário comercial comum também valem para os noturnos.

Conforme a CLT, entende-se por trabalhador noturno urbano, aquele que exerce sua profissão entre as 22h e as 5h. Entre os maiores benefícios do trabalhador noturno estão:

  • Hora de trabalho reduzida: enquanto a hora do trabalhador comum tem 60 minutos, a do noturno tem 52 minutos e 30 segundos. Ou seja, o trabalhador labora 7 horas, mas recebe por 8 horas.
  • Aqueles que trabalham por no mínimo 6 horas, tem direito a até 120 minutos de intervalo.
  • O valor da hora noturna é 20% mais caro que o da hora diurna.

Direitos e deveres do trabalhador por turnos

O trabalhador por turnos é aquele que não possui um período fixo de trabalho. Ou seja, apesar de ter uma função preestabelecida, ele atuará por escalas de serviço, de acordo com a demanda da empresa.

Nesse caso, o trabalhador por turnos deve ter um descanso de no mínimo 11 horas entre um turno e outro. Fora o seu descanso semanal remunerado que também deve ser cumprido.

Outra vantagem que o trabalhador por turnos possui é quando desempenha a atividade em período noturno. Quando do trabalho noturno, haverá um aumento de 25% no valor de sua hora trabalhada à noite.

Direitos e deveres do trabalhador por conta própria

Assim como os trabalhadores autônomos, os trabalhadores por conta própria também usufruem alguns direitos dos trabalhadores celetistas. Entretanto, o trabalhador por conta própria pode trabalhar na condição de empregado.

Isso irá lhe garantir ainda mais benefícios, e com isso se equiparará ao empregado comum. A diferença é que o trabalhador por conta própria desempenha a atividade com qualificação, podendo ainda ser terceirizado.




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