Período de Defeso: O que é, lei, como funciona, valor

Proteger o ambiente que gera sustento e alimento é um dos objetivos do período defeso. O que muitos não sabem é que também existem regras para auxiliar os pescadores durante essa faixa de tempo. Conheça um pouco mais sobre esse assunto abaixo.

Até os anos 60 o calendário pesqueiro brasileiro não era regulamentado. Sendo que os períodos de pesca eram definidos de acordo com o conhecimento dos próprios pescadores e com a abundância ou não dos recursos em cada época do ano.

A partir de 1967 foi criado o Código de Pesca, que estipulava entre outras medidas, o período defeso.

Conheça abaixo essa lei e o seguro que é disponibilizado para o pescador durante essa faixa de tempo.

O que é a Lei do Defeso?

O período defeso é uma lei criada visando proteger os organismos aquáticos durante períodos críticos para a manutenção da sua espécie.

Normalmente esse período abrange as épocas de reprodução das espécies, além de meses onde existe um comprovado aumento na população adulta. Durante essa faixa estipulada de tempo a pesca e a captura das espécies é interrompida.

Essa decisão é importante para manter o recurso pesqueiro em épocas onde a espécie esteja mais vulnerável. Sendo eficaz também em períodos onde o cardume será responsável por adicionar mais indivíduos a aquele ecossistema.

É estabelecido período defeso para diversas espécies aquáticas, como: anchova, pargo, sardinha-verdadeira, pacu, traíra, lagosta-verde, camarões, caranguejo-real, mexilhões, ostras e inúmeras outras. Também são aplicadas paralisações nas capturas em bacias hidrográficas inteiras.

Como funciona o período defeso: quanto tempo dura

Normalmente cada espécie, bacia hidrográfica ou região possui o seu período defeso estipulado por atos normativos, sendo que, não necessariamente todos ocorrerão ao mesmo tempo.

Isso ocorre pelo fato do período defeso ser pensado para proteger as espécies ou ecossistemas durante os seus períodos mais críticos e vulneráveis. Como as espécies não possuem períodos de reprodução iguais, o período defeso de cada uma delas será o apropriado para garantir a renovação e a manutenção daquela espécie.

O que acontece com quem descumprir o período defeso

Como em qualquer lei, pessoas que forem encontradas desrespeitando a paralisação de pesca e captura de animais aquáticos durante o período defeso, poderão sofrer punições judiciais que vão desde multa até detenção.

Segundo a Lei Número 9.605 e o Decreto 6.514, os infratores poderão ainda ter os seus materiais, utilizados para cometer a infração, apreendidos.

Como solicitar o SDPA

O Governo Federal, visando aumentar o cumprimento do período defeso, sem prejudicar a renda dos profissionais que vivem exclusivamente da pesca ou captura de animais aquáticos, criou o SDPA.

O Seguro Desemprego do Pescador Artesanal ou SDPA é fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e administrado pelo Instituto Nacional do Segurado Social (INSS). O benefício é concedido para pecadores ou pessoas que necessitem da pesca ou captura de espécies aquáticas para a subsistência.

O INSS também é o responsável por receber e analisar os requerimentos, habilitar os requerentes e decidir quanto a disponibilização do benefício.

Para ter direito ao SDPA o pescador deverá:

• Estar cadastrado no Ministério da Agricultura, Pesca e Agricultura (MAPA) em pelo menos um ano antes do início do período defeso;
• Estar inscrito no INSS como segurado especial;
• Apresentar a seguinte documentação:
• Documento de identificação oficial e CPF;
• Documento de Inscrição no Registro Geral de Pesca, com a profissão de pescador profissional artesanal e que sobrevive somente através da pesca;
• Comprovante da venda da sua produção pesqueira para empresas onde conste a contribuição previdenciária. No caso de vendas diretas para pessoas físicas apresentar o comprovante previdenciário individual;
• Comprovante de residência no município que sofrerá o período defeso ao qual está requerendo o benefício ou em municípios limitantes;
• Assinar declaração onde: afirma que a pesca é a sua única fonte de renda; afirma que se dedica a pesca das espécies que o período defeso abrange e na região da interrupção, sendo o único trabalho do mesmo; se compromete com as informações prestadas assumindo todas as responsabilidades sobre elas.
• No caso de já ter sido beneficiado em anos anteriores, o profissional poderá conseguir o novo benefício de forma automática, sem necessitar se apresentar a uma agência do INSS, desde que os seus dados estejam atualizados e corretos. Bastando apenas verificar e acompanhar o benefício de forma online.

Em casos de problemas, divergências ou falta de documentos o pescador será notificado pela sua entidade representativa. Após a correção das pendências as parcelas do seguro serão liberadas para recebimento, inclusive as atrasadas.

Qual o valor da parcela período defeso

Durante o período defeso, os pescadores profissionais artesanais, que estiverem cadastrados, com a documentação em dia e forem beneficiados, terão o direito de receber a parcela do SDPA com o valor de um salário mínimo por mês, sendo considerado um seguro desemprego especial, exclusivo para essa categoria de profissional.

Por quanto tempo o pescador recebe o seguro

O valor de um salário mínimo mensal será disponibilizado para o pescador durante todos os meses em que a região onde ele habita, ou trabalha, e a espécie que lhe garante a renda, estiverem protegidas pelo período defeso.

Detalhamento do Benefício seguro defeso: Quais as maneiras de fazer a consulta

Os beneficiários do seguro defeso poderão fazer a consulta do valor, data do pagamento e duração do seu benefício de três formas:

• Pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, na aba “Agendamentos/Requerimentos”, clicando na opção “Atendimento a Distância” e por fim clicando no desenho da lupa para detalhar o seu benefício;
• Através do Portal Mais Empregos no site do Ministério do Trabalho;
• Pela central de atendimento telefônico do INSS através do número 135, que funciona de segunda a sábado de 8 às 23 horas.