Redução de até 70% nos salários com garantia do seguro desemprego: Regras

Recentemente o governo divulgou uma nova medida provisória. A mesma permite a redução de até 70% nos salários com garantia do seguro desemprego. Assim, a ideia é que também a jornada de trabalho sofra limitações.

Como forma de compensar, o sistema político arcará com parte dessa redução, tendo um custo de R$ 51 bilhões. Entenda de forma rápida e prática quais os detalhes e como funciona essa estratégia.

Foi decretada a medida que permite redução de até 70% nos salários com garantia do seguro desemprego. Descubra todos os detalhes e se atualize.

Como funciona essa medida provisória?

Ela foi idealizada após a alternativa governamental de simplesmente permitir a suspensão contratual dos trabalhadores, sem nenhum tipo de recurso, conforme Medida Provisória 936/2020.

O texto referente às ações emergenciais foi publicado no Diário Oficial da União no dia 1 de abril, quarta-feira. Apesar de modificar as relações trabalhistas, a nova proposta de fato oferece apoio aos empregados.

Assim, as empresas poderão fazer cortes salariais, enquanto o governo paga uma parcela do seguro desemprego. Tudo isso na intenção de deixar tanto o empregador quanto o funcionário mais confortável, dentro do possível claro.

Esses cortes poderão ser de 25%, 50% e 70%, de acordo com o valor recebido por cada empregado. Independente do acordo, o mesmo sempre deve preservar a relação entre salário e hora.

A resolução é bem clara quando promove redução de até 70% nos salários com garantia do seguro desemprego. Desse modo, caso a diminuição da renda seja em proporções menores, o seguro deverá ser ajustado.

Por fim, é função da empresa comunicar efetivamente o Ministério da Economia. Só após esse aviso prévio que será dado início ao pagamento de seus empregados.

Quem está incluso na nova medida de redução de até 70% nos salários com garantia do seguro desemprego?

Conhecida como “Coronavoucher”, a medida provisória engloba servidores domésticos e as microempresas. Importante ressaltar que empregados e servidores públicos não serão incluídos, bem como quem está recebendo seguro desemprego.

A expectativa é que 12 milhões de pessoas se encaixem no perfil imposto, e sejam ajudados no período estabelecido. Com duração de 120 dias, veja abaixo todos os tópicos que o texto redigido aborda.

• Suspensão do contrato de trabalho;
• Redução de jornada;
• Estabilidade no emprego;
• Funcionamento do benefício emergencial;
• Data do início de pagamento.

É fundamental que o contratado leia atentamente toda a medida provisória e analise os pontos. Assim, caso ele seja o perfil beneficiado, poderá ficar ciente de todos os seus direitos. Além disso, é uma forma de evitar possíveis imprevistos.

• Direito trabalhista x Coronavírus: Quais os impactos para os trabalhadores

Alguns pontos importantes sobre a redução de até 70% nos salários com garantia do seguro desemprego

Como dita acima, a MP veio para proteger a estrutura econômica no período de pandemia do Coronavírus. Assim, existem alguns fatores que todos os que fazem parte dessa ação, devem estar cientes. Confira.

• O auxílio não entrará no cálculo da contribuição na previdência e dos demais tributos sobre a folha salarial;
• Também não fará parte do cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• O recebimento do auxílio não afeta a concessão e nem o valor do seguro desemprego;
• O benefício não poderá ser incluído no cálculo do imposto de renda ou da declaração de ajuste anual do funcionário;
• O funcionário será garantido provisoriamente durante o período de suspensão e após por um tempo equivalente ao mesmo;
• A MP também inclui contratos de trabalho de aprendizagem e jornada parcial;
• Caso exista mais de um contrato de trabalho, não será dada a concessão de mais de um auxílio;
• No caso de convenções prévias, a adequação aos termos da MP deverá ser feita em dez dias após sua publicação;
• O benefício mensal não poderá ser cumulativo com outro tipo de auxílio emergencial;
• O pagamento deverá ser feito em até 30 dias após a publicação da medida provisória.

O que fazer em caso de demissão?

Em caso de demissão sem justa causa na época de garantia estabelecida, o empregador arcará com rescisão da legislação atual. Além disso, será de sua responsabilidade as seguintes indenizações.

• Metade do salário a que o empregado teria no tempo de garantia. Isso, se tivesse redução de jornada e salário entre 25% e 49%;
• 75% do salário a que o empregado teria no tempo de garantia. Isso, se houvesse redução de jornada e salário entre 50% e 69%;
• Salário total que o empregado teria direito na garantia. Isso, no caso de redução de jornada e salário maior que 70%;
• No caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado terá direito a seu salário completo.

 Agora, você já está atualizado sobre a medida que permite redução de até 70% nos salários com garantia de seguro desemprego. Não esqueça de entrar em contato com o chefe da sua empresa, de modo a garantir seus direitos.

Como dito antes, é apenas uma alternativa provisória. Com tudo acontecendo de maneira correta, logo as coisas voltarão a sua normalidade e você poderá permanecer tranquilo. Até lá, se mantenha seguro e informado sempre.